A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você uma série de direitos sobre seus dados pessoais. Esta página explica quais são esses direitos e como exercê-los no Credto.
Bases legais que utilizamos
O tratamento dos seus dados pode ocorrer com base em uma das hipóteses do art. 7º da LGPD:
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Consentimento — quando você expressamente autoriza (ex: aceitar termos no cadastro, autorizar consulta ao SCR Bacen)
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Execução de contrato — pra cumprir o que foi pactuado ao usar a plataforma
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Obrigação legal — emissão de nota fiscal, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro
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Interesse legítimo — segurança da plataforma, prevenção a fraude, analytics agregado e anonimizado
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Proteção ao crédito — base específica do art. 7º, X — utilizada pelos credores ao avaliarem demandas
Seus direitos como titular (art. 18 LGPD)
📄 Confirmação e acesso
Saber se tratamos seus dados e ter acesso ao conteúdo deles.
✏️ Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
🗑️ Eliminação
Solicitar exclusão de dados tratados com base no consentimento.
🔒 Anonimização e bloqueio
De dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
📦 Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para transferir a outro fornecedor.
↩️ Revogação do consentimento
Cancelar a qualquer momento autorizações que tenha dado.
🤝 Compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados.
🚫 Oposição
Opor-se a tratamento realizado sem consentimento, se entender que houve descumprimento.
Como exercer seus direitos
Você pode exercer qualquer um desses direitos enviando um pedido para nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Vamos responder em até 15 dias úteis a partir do recebimento.
O que incluir no seu pedido:
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Identificação (nome completo + CPF + e-mail cadastrado)
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Qual direito você quer exercer
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Detalhes específicos do pedido
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Caso esteja agindo por terceiro, comprovação da representação legal
Decisões automatizadas
O Credto não realiza tratamento automatizado que afete decisões de concessão de crédito. A decisão sobre conceder, recusar ou definir condições da operação é exclusiva do credor, com base em sua própria análise.
Caso você queira revisar uma decisão automatizada tomada pelo credor — por exemplo, baseada em score de crédito — a solicitação deve ser feita diretamente ao credor, conforme art. 20 da LGPD.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Contato do Encarregado
E-mail: contato@credto.online
Empresa: ESC solutions LTDA
CNPJ: 09.504.616/0001-74
Endereço: Brasília/DF
ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Se você não estiver satisfeito com a resposta do nosso DPO, pode apresentar reclamação à ANPD:
Site: gov.br/anpd
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